| Título: | Servidores ocupantes de quadro residual. Regramento do art. 19 dos ADCT. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Extensão de direitos de servidores efetivos e estáveis aos servidores ocupantes de função pública do quadro residual. Discussão acerca da constitucionalidade da concessão de benefícios e direitos |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adilson José de Passos, Carolina Pagani |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da concessão de direitos e vantagens pecuniárias para o servidor efetivo ou estável, que tenha exercido ou venha a exercer cargo de provimento em comissão na Administração pública direta e indireta de determinado município brasileiro. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Funcionário público municipal, Brasil Exoneração, Brasil Administração direta, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adilson José de; PASSOS, Carolina Pagani. Servidores ocupantes de quadro residual. Regramento do art. 19 dos ADCT. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Extensão de direitos de servidores efetivos e estáveis aos servidores ocupantes de função pública do quadro residual. Discussão acerca da constitucionalidade da concessão de benefícios e direitos. Revista Brasileira de direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 23, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37841>. Acesso em: 3 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37841 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| servidores_ocupantes_quadro_castro.pdf | 127.6 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: