Administração e administrados
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38
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LIMA, Arnaldo Esteves. Administração e administrados. Correio Braziliense, Brasília, n.
13489, 24 abr. 2000. Caderno Direito e Justiça, p. 4. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br//dspace/handle/2011/38>. Acesso em: 4 out. 2011.
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Resumo
As relações jurídicas entre particulares e a Administração são regidas, basicamente, pelo Direito Administrativo, ramo do Direito que não conta com um Código geral mas, sim, parciais. Suprindo importante lacuna, o Congresso Nacional decretou e o Sr. Presidente da República sancionou a Lei nº 9.784, publicada no DOU de 1º/02/99, a qual, conforme ementa “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”.