TítuloLei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar?
Autor(es)Lobo, Arthur Mendes
Data de publicação2007
ResumoAnalisa a constitucionalidade formal de leis municipais que proíbem a queima de palha de cana-de-açúcar, técnica utilizada para facilitar a colheita.
AssuntosLei municipal
Cana-de-açúcar
Competência legislativa
Competência municipal
Proteção ambiental
Constitucionalidade das leis
FonteRevista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38137
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