Título: | Lei municipal pode proibir a queima de palha de cana-de-açúcar? |
Autor(es): | Lobo, Arthur Mendes |
Data de publicação: | 2007 |
Resumo: | Analisa a constitucionalidade formal de leis municipais que proíbem a queima de palha de cana-de-açúcar, técnica utilizada para facilitar a colheita. |
Assuntos: | Lei municipal Cana-de-açúcar Competência legislativa Competência municipal Proteção ambiental Constitucionalidade das leis |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 25, jul. 2007. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38137 |
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