| Título: | Fundo municipal de saúde. Conjunto de recursos financeiros. Ausência de personalidade jurídica. Criação por meio de lei de iniciativa do Executivo. Gestão pelo Secretário Municipal de Saúde. Taxa de fiscalização sanitária e de higiene. Desnecessidade de previsão em lei orçamentária. Arrecadação por pessoa jurídica. Realização mediante rede bancária. Depósito na conta do fundo |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre os meios de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, bem como sobre a necessidade de sua previsão na lei orçamentária. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Saúde, financiamento, Brasil Vigilância sanitária, Brasil Fundo público, Brasil Fundo social, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Fundo municipal de saúde. Conjunto de recursos financeiros. Ausência de personalidade jurídica. Criação por meio de lei de iniciativa do Executivo. Gestão pelo Secretário Municipal de Saúde. Taxa de fiscalização sanitária e de higiene. Desnecessidade de previsão em lei orçamentária. Arrecadação por pessoa jurídica. Realização mediante rede bancária. Depósito na conta do fundo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38322>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38322 |
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