| Título: | Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permita execução fiscal somente de débitos acima de determinado valor. Possibilidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, da LRF. Estudo comparativo que demonstre a necessidade de se modificar o valor atualmente vigente |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Reis, Luciana Andrade Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questão relativa à execução de débitos fiscais inscritos em dívida ativa municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Município, Brasil Dívida ativa, Brasil Receita municipal, Brasil Receita tributária, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade; RODRIGUES, Tais Erthal. Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permita execução fiscal somente de débitos acima de determinado valor. Possibilidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, da LRF. Estudo comparativo que demonstre a necessidade de se modificar o valor atualmente vigente. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 20, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38324>. Acesso em: 6 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38324 |
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