Obrigação tributária: definição, acepções, estrutura interna e limites conceptuais

Abstract

Discorre sobre a linguagem do direito constituindo a realidade jurídica e o seu uso como instrumento de ordenação das condutas. Trata do instituto da obrigação no direito tributário, comentando o uso de crédito, débito e obrigação tributária, comparando essa obrigação com a contida no direito administrativo-financeiro e com os respectivos deveres instrumentais.