Título: | Aposentadoria dos servidores públicos e a legitimidade do regime contributivo da emenda constitucional n. 20 |
Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
Data de publicação: | 04-2003 |
Resumo: | Explica que o custeio da previdência dos servidores ou custeio de obras públicas, tecnicamente, não tinham natureza diferente. Ambos dependiam da arrecadação e das políticas públicas. Esta situação pouco se modificou com a Emenda Constitucional n° 3, de 1993, que dispunha em um de seus artigos que as aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais seriam custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Servidor público, aposentadoria, Brasil Reforma previdenciária, Brasil Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil |
Fonte: | FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Aposentadoria dos servidores públicos e a legitimidade do regime contributivo da emenda constitucional n° 20. Revista dialética de direito tributário, n. 91, p. 116-126, abr. 2003. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38578 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Aposentadoria_servidores_publicos_legitimidade.pdf | 104.78 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: