| Título: | Contribuição previdenciária dos servidores públicos |
| Autor(es): | Cruz, Vera Carla Nelson de Oliveira |
| Data de publicação: | 1999 |
| Resumo: | O recente aumento da carga tributária imposta aos servidores públicos federais aposentados não encontra precedentes. Afirma que a Constituição não autoriza a cobrança da exigência a aposentados e pensionistas, já que os destinatários da contribuição são os servidores e não os titulares de aposentadorias e pensões. |
| Assuntos: | Servidor público, aposentadoria Contribuição previdenciária Constitucionalidade das leis |
| Fonte: | Informativo Jurídico in Consulex, v. 8, n. 30, p. 3-5, ago. 1999. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38609 |
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| Contribuição_previdenciária_servidores_Cruz.pdf | 57.04 kB | Visualizar |
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