| Título: | A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) n. 67/03 |
| Autor(es): | Kaufmann, Marcus de Oliveira |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Aborda o enquadramento jurídico das contribuições sociais ou parafiscais. Afirma que o foco principal da reforma da Previdência transferiu-se para questões de viés político e relativas ao entendimento entre a base governista e a oposicionista para a aprovação de texto base em curto espaço de tempo. |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária Emenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais Servidor público, aposentadoria Reforma previdenciária |
| Fonte: | Revista do Tribunal Superior do Trabalho, v. 69, n. 2, p. 216-252, jul./dez. 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38614 |
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| Impossiblidade_jurídica_constitucional.pdf | 225.84 kB | Visualizar |
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