Sistema previdenciário dos servidores públicos

Abstract

Afirma que o regime dos servidores públicos sempre foi tratado como uma matéria dedicada quase que exclusivamente ao Direito Constitucional e ao Direito Administrativo, pois os previdencialistas não se dedicavam a olhar essa matéria. Explica que com a Emenda Constitucional nº 20/98, a 41/03 e a 47/05, essa matéria ganhou uma dimensão e uma complexidade muito maior.