| Título: | Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais |
| Autor(es): | Amaral Júnior, José Levi do |
| Data de publicação: | 12-2000 |
| Resumo: | A Medida Provisória nº 2.037 veicula seis artigos destinados a efetivar a retenção e o recolhimento de valores devidos a título de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retidos e não recolhidos por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Medida provisória, controle judicial, Brasil Multa fiscal, Brasil Sistema tributário, Brasil |
| Fonte: | AMARAL JÚNIOR, José Levi do. Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais. Revista de Estudos Tributários, v. 3, n. 16, p. 31-35, nov./dez. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38706 |
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| Dos valores não retidos e não recolhidos a título de CPMF em face de decisões judiciais .pdf | 54.4 kB | Visualizar |
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