| Título: | As emendas constitucionais n. 41 e 42 |
| Autor(es): | Torres, Ricardo Lobo |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Analisa a reforma fiscal no Brasil, aproximando-a da questão maior da reforma do Estado, ao fito de distinguir entre a reforma fiscal do Estado e do Estado Fiscal. Afirma que a reforma da EC n. 41/2003 teve o mérito de resolver o problema pendente da previdência dos servidores públicos, mas é insuficiente e contraditória por não atingir os demais campos da seguridade social e do seu exótico sistema de financiamento. |
| Assuntos: | Reforma do Estado Reforma tributária Reforma previdenciária Obrigação tributária Seguridade social |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Curso de Direito Tribunário, 9 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006, p 1073-1102. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38755 |
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