Instrução Normativa n. 3 de 22 de junho de 2011
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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Data de publicação
Unidade Responsável
Coleção
Link do item
https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/38840
Situação
Editora
Fonte
Diário da Justiça Eletrônico do STJ, n. 838, 24 jun. 2011.
Resumo
Dispõe sobre o tratamento a ser dado pela Secretaria Judiciária aos habeas corpus e às revisões criminais nas hipóteses que especifica.
Notas
Contém texto atualizado com as modificações ocorridas na norma.