Aborto: legalização na constatação de anencefalia

Abstract

Estuda a questão do aborto, à medida que envolve outras temáticas, tais como a abordagem meramente biológica, a concepção jurídica, a tutela do direito à dignidade da pessoa humana e o problema do aborto de fetos anencéfalos. Expõe uma análise crítico-reflexiva a partir da posição doutrinária de diferentes autores e discorre sobre a classificação do aborto, as posturas jurisprudenciais e o entendimento previsto no Projeto do Código Penal.