Título: | Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais : limites aos poderes normativo e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos |
Autor(es): | Binenbojm, Gustavo |
Data de publicação: | 04-2005 |
Resumo: | Explica que o modelo regulatório brasileiro foi inspirado no modelo americano. Compara os cenários político, ideológico e econômico em que se deu a implantação de cada um dos modelos nos países. Sugere contribuir para a compreensão das preocupações e propósitos que movem a discussão pela reforma da estrutura regulatória no Brasil. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Agência reguladora, controle, direito comparado, Brasil, Estados Unidos Proteção e defesa do consumidor, Brasil Regulamentação, Brasil Regulação jurídica, Brasil Cigarro, regulação, Brasil Tabagismo, controle, Brasil Tabagismo, regulação, Brasil Fumo, regulação, Brasil Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), competência |
Fonte: | BINENBOJM, Gustavo. Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais: limites aos poderes normativo e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39012>. Acesso em: 28 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39012 |
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