Limpeza Urbana. Remuneração mediante tarifa. Ilegalidade. Legitimidade do município para cobrar taxa apenas da coleta e remoção do lixo domiciliar. Cobrança conjunta da tarifa de água e esgoto com a taxa de coleta domiciliar de lixo. Impossibilidade

Abstract

Trata-se de parecer acerca da legalidade da cobrança de taxa ou tarifa de serviço de limpeza urbana, que compreende a varrição, capina e coleta de lixo.