| Título: | O controle da regulação : limites do controle do Tribunal de Contas aos atos de agências reguladoras |
| Autor(es): | Gonçalves Neto, Luiz Alonso |
| Data de publicação: | 05-2011 |
| Resumo: | Define os limites da atuação do Tribunal de Contas e sua atividade fiscalizadora sobre a atuação de uma agência reguladora. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, competência, Brasil Agência reguladora, controle, Brasil Fiscalização, Brasil |
| Fonte: | GONÇALVES NETO, Luiz Alonso. O controle da regulação: limites do controle do Tribunal de Contas aos atos de agências reguladoras. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 43, maio 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39170>. Acesso em: 27 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39170 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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