ISSQN. Dedução do valor de materiais empregados na obra nos casos expressos na lei. Locação de máquina. Incidência de ISSQN quando o serviço não for exclusivamente de locação de máquina. Local competente para a cobrança do tributo. Local onde se efetiva a prestação do serviço. Domicílio tributário. Profissionais liberais. Divergência. Inexistência de ação própria para reaver de outro município valor pago a este indevidamente

Abstract

Trata-se de parecer sobre questões relativas à incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Trata ainda da medida cabível para se reaverem valores de ISSQN pagos indevidamente a outros municípios.