| Título: | Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego. Cadastro de pessoal. Situação junto à previdência social. Necessidade de regularização pelo Município |
| Autor(es): | Paiva, Danniele Beatriz de Castro, José Nilo de Waller, Renata Castanheira de Barros |
| Data de publicação: | 07-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questão relacionada à obrigatoriedade de o Município recolher contribuição previdenciária dos participantes do Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego criado pela Lei municipal n. 2.045, de 1 de julho de 2002. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Contribuição previdenciária, Brasil Seguro-desemprego, Brasil Desempregado, Brasil Cadastro de pessoal, Brasil Benefício previdenciário, Brasil Previdência social, Brasil Parecer |
| Fonte: | PAIVA, Danniele Beatriz de; CASTRO, José Nilo de; WALLER, Renata Castanheira de Barros. Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego. Cadastro de pessoal. Situação junto à previdência social. Necessidade de regularização pelo Município. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39380>. Acesso em: 24 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39380 |
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