TítuloMarco legal das agências reguladoras
Autor(es)Motta, Paulo Roberto Ferreira
Data de publicação09-2007
ResumoAnalisa o projeto de lei nº 3.337, de 2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras.
AssuntosAgência reguladora, controle, Brasil
Agência reguladora, administração, Brasil
Agência reguladora, organização, Brasil
Projeto de lei, Brasil
FonteMOTTA, Paulo Roberto Ferreira. Marco legal das agências reguladoras. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 45, set. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39444>. Acesso em: 3 jun. 2011.
TipoArtigo
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