Título: | Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades |
Autor(es): | Castro, José Nilo de Oliveira, Adílson José Selim de Sales de Prates, Laura Spyer |
Data de publicação: | 04-2011 |
Resumo: | Trata-se de parecer acerca da elaboração de decreto que possibilita a regulamentação da Lei municipal n. 1.761, de 2010. Essa lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção da dengue e prevê a aplicação de penalidades a proprietários, ocupantes e àqueles que, a qualquer título, possuírem sob sua responsabilidade imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e que não cumprirem tais medidas. |
Notas: | Trata-se de parecer. |
Assuntos: | Lei municipal, regulamentação, Brasil Dengue, prevenção, legislação, Brasil Autonomia municipal, Brasil Saúde pública, Brasil Parecer |
Fonte: | CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; PRATES, Laura Spyer. Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 40, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39592>. Acesso em: 11 jul. 2011. CASTRO, José Nilo de; OLIVEIRA, Adílson José Selim de Sales de; PRATES, Laura Spyer. Lei Municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39592>. Acesso em: 16 nov. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39592 |
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