Aspectos básicos da súmula vinculante
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39815
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FIORENZA, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes. Aspectos básicos da súmula vinculante. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 23, n. 4, p. 29-34, abr. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39815>. Acesso em: 25 jul. 2011
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Resumo
Apresenta os aspectos gerais relativos à súmula vinculante, expondo as nuances do procedimento para a sua criação, revisão e cancelamento. Estuda seus objetivos, fundamentos e o uso da reclamação para a garantia do seu caráter vinculante.