| Título: | Procedimento licitatório. Estipulação de exigências desnecessárias. Excesso de formalismo. Escolha da proposta mais vantajosa em observância ao princípio do devido processo legal substancial |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Lopes, Priscila Agnes Maffia Waller, Renata Castanheira de Barros |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município acolher recurso administrativo manejado por empresa licitante que se insurgiu contra o julgamento de propostas em procedimento licitatório realizado pela municipalidade. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licitação, Brasil Recurso administrativo, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; LOPES, Priscila Agnes Maffia; WALLER, Renata Castanheira de Barros. Procedimento licitatório. Estipulação de exigências desnecessárias. Excesso de formalismo. Escolha da proposta mais vantajosa em observância ao princípio do devido processo legal substancial. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40105>. Acesso em: 21 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40105 |
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