Copasa MG. Legalidade da renovação antecipada do contrato. Possibilidade de revisão de cláusulas. Banco Itaú. Legalidade da contratação

Abstract

Trata-se de parecer acerca da legalidade da renovação antecipada do contrato entre a municipalidade e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Trata, também, de ressarcimento a banco em caso de quebra de contrato celebrado com o Município caso sejam constatadas possíveis ilegalidades e;ou irregularidades na contratação.