| Título: | Precatórios : a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legal |
| Autor(es): | Oliveira, Daniela Olímpio de |
| Data de publicação: | 04-2011 |
| Resumo: | Discorre sobre o devido processo legal e as alterações trazidas ao sistema de pagamentos de precatórios. Analisa o procedimento especial de execução por quantia certa contra a fazenda pública. |
| Assuntos: | Precatório, Brasil Fazenda pública, Brasil Devido processo legal, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62] |
| Fonte: | OLIVEIRA, Daniela Olímpio de. Precatórios: a Emenda nº 62/2009 e o devido processo legal. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 33, abr./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40428>. Acesso em: 8 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40428 |
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