La mediación en la ley orgânica 5/2000, reguladora de la responsabilidad penal de los menores : conciliación y reparación del daño
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40541
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CRUZ MÁRQUEZ, Beatriz. La mediación en la ley orgânica 5/2000, reguladora de la responsabilidad penal de los menores: conciliación y reparación del daño. Revista Electrónica de Ciencia Penal e Criminología, Granada, n. 7, 2005. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40541>. Acesso em: 17 ago. 2011.
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Resumo
Estuda a mediação na lei reguladora da responsabilidade penal de menores na Espanha, analisando concretamente as figuras da conciliação e da reparação do dano e sua relação com as demais medidas previstas nessa lei. Expõe essas duas figuras apontando suas modalidades e os efeitos derivados de sua celebração. Delimita o campo de aplicação da conciliação e da reparação do dano por meio da identificação dos grupos de menores a que se aplicaria cada medida, apontando uma série de elementos básicos para a configuração dessas medidas na prática.