| Título: | Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 07-2000 |
| Resumo: | Trata da ilegalidade e da inconstitucionalidade da incidência da taxa Selic como índice corretivo dos débitos fiscais, segundo o decisão do Ministro Domingos Franciulli. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Débito fiscal, Brasil Juros de mora, Brasil Política fiscal, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Sistema tributário, Brasil |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic para correção de débitos tributários. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 58, p. 54-56, jul. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40571 |
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| Ilegalidade e Inconstitucionalidade da taxa Selic para cor….pdf | 107.54 kB | Visualizar |
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