Em defesa da lei : da complementariedade entre lei e Constituição : estudo a partir de um caso

Abstract

Trata de processo em que se requereu a concessão de benefício assistencial regulado pela Lei orgânica da Assistência social - Loas - e de como o Judiciário tem tratado a relação entre o que determina a Constituição Federal frente ao que preveem leis como a Loas, considerando que a promoção do bem-estar social deve ser o maior objetivo do Estado.