TítuloLavagem de dinheiro : crimes permanentes
Autor(es)Mendroni, Marcelo Batlouni
Data de publicação12-2001
ResumoAnalisa o crime de lavagem de dinheiro antes da criação da Lei n° 9.613/98. Afirmando que antes da criação da Lei, não deve ser considerado crime, já que a lei penal não retroage.
NotasACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
AssuntosLavagem de dinheiro, legislação, Brasil
Crime permanente, legislação, Brasil
Princípio da anterioridade, Brasil
Tipo penal, legislação, Brasil
FonteMENDRONI, Marcelo Batlouni. Lavagem de dinheiro: crimes permanentes. Boletim Ibccrim, v. 9, n. 109, p. 13, dez. 2001.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40688
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