Cartas precatórias para cumprimento de liminares contra cobrança de ICMS sobre combustíveis. Competência do juiz deprecado para negar cumprimento

Abstract

Aborda as liminares contra a exigência de tributos sobre combustíveis. Trata das liminares obtidas por empresas que em vez de adquirir combustíveis diretamente de refinaria, obtêm ordem judicial determinando que esta venda combustível sem ICMS a empresa indicada na inicial ou em outra petição, mas sem ser parte no feito, pois alegadamente este combustível seria revendido para a impetrante, que deduz sua pretensão em juízo.