ISS : responsabilidade tributária das cooperativas médicas

Abstract

Trata sobre a responsabilidade tributária das cooperativas médicas, abordando o fato do Município de Fortaleza ter instaurado na 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça, defesa pela incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os valores recebidos de terceiros pelas cooperativas médicas, uma vez que elas praticam no seu relacionamento com os adquirentes dos planos de saúde, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados, devendo, por isso, recolher o aludido imposto.