Título: | A Emenda constitucional n. 45 e a repercussão geral da questão constitucional levantada : o uso do método difuso como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade no Brasil |
Autor(es): | Lima, Maria Cecília Peixoto Corrêa |
Data de publicação: | 02-2007 |
Resumo: | Apresenta que o controle de constitucionalidade brasileiro caracteriza-se por ser um modelo misto, na qual a jurisdição constitucional é exercida tanto pela via difusa (em todo juízo ou tribunal), quanto pela via concentrada (pelo Supremo Tribunal Federal) e ainda por via preventiva, na hipótese aceita pelo STF da impetração de mandado de segurança por parlamentar participante do processo legislativo contra proposta de Emenda à Constituição que ultrapassa os limites do poder de reforma, ou ainda contra projeto de lei que viole as regras do processo legislativo. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Controle da constitucionalidade, Brasil Controle da constitucionalidade, Estados Unidos Recurso extraordinário, Brasil Acesso à justiça, Brasil |
Fonte: | LIMA, Maria Cecília Peixoto Corrêa. A Emenda constitucional n. 45 e a repercussão geral da questão constitucional levantada: o uso do método difuso como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade no Brasil. Revista da Esmape, Recife, v. 12, n. 25, p. 916-931, jan./jun. 2007. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40820 |
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