| Título: | A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor |
| Autor(es): | Miragem, Bruno Nubens Barbosa |
| Data de publicação: | 09-2004 |
| Resumo: | Trata da regulação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e a responsabilidade civil do Estado no cumprimento dos direitos do consumidor. Analisa o modelo regulatório do setor elétrico brasileiro e a competência da Aneel na regulação dos serviços prestados por este setor. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Proteção e defesa do consumidor, Brasil Serviços públicos, regulação, Brasil Agência reguladora, competência, Brasil Empresa de energia elétrica, regulação, Brasil |
| Fonte: | MIRAGEM, Bruno. A regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 68-100, jul./set. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40836 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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