| Título: | A substituição tributária no ICMS e a lei estadual |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Data de publicação: | 07-1997 |
| Resumo: | Apresenta que com o advento da Lei Complementar nº 87/96, e tendo-se em vista o § 7º, do art. 150, da Constituição Federal, puderam os Estados legislar a respeito da impropriamente denominada substituição tributária, superando assim as mais fortes objeções à cobrança antecipada do ICMS. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Substituição tributária, Brasil Competência estadual, Brasil Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Hugo de Brito. A substituição tributária no ICMS e a lei estadual. Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo, n. 14, p. 342- 340, 2. quinz. jul. 1997. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41024 |
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