| Título: | Legalidade da taxa Selic em matéria tributária |
| Autor(es): | Francisco, José Carlos |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata da aplicação da taxa Selic, a qual encontra fundamento jurídico válido tanto para seu cálculo quanto para sua aplicação em tributos a recolher ou a serem restituídos. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Taxa de juros, legislação, Brasil Sistema tributário, legislação, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Juros de mora, Brasil |
| Fonte: | FRANCISCO, José Carlos. Legalidade da taxa Selic em matéria tributária. Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, n. 1, v. 1, p. 37-34, jan. 2006. 1ª quinzena. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41054 |
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