A (in)aplicabilidade da taxa Selic nas execuções fiscais que tramitam na Justiça do Trabalho

Abstract

Trata da aplicabilidade ou não da taxa Selic nas ações fiscais com competência da Justiça do Trabalho. Aborda no cenário jurídico três correntes de pensamento: a primeira sustenta veementemente a inaplicabilidade da taxa SELIC nas ações fiscais. A segunda, de modo contrário, assente quanto à possibilidade de sua aplicação. A terceira, de forma intermediária, permite a utilização da taxa SELIC nos executivos fiscais, desde que não cumulada com a correção monetária.