| Título: | Exclusão do Refis : aspectos constitucionais e penais |
| Autor(es): | Troianelli, Gabriel Lacerda Estellita, Heloisa |
| Data de publicação: | 02-2003 |
| Resumo: | Trata da exclusão do Refis estudando seuss aspectos constitucionais e penais. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Débito fiscal, parcelamento, aspectos constitucionais, Brasil Código tributário, Brasil Prescrição tributária, jurisprudência, Brasil Processo fiscal, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) |
| Fonte: | TROIANELLI, Gabriel Lacerda; ESTELLITA, Heloisa. Exclusão do Refis: aspectos constitucionais e penais. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 89, p. 41-51, fev. 2003. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41107 |
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