| Título: | Inconstitucionalidade da taxa selic como indexador de débitos tributários |
| Autor(es): | Campos, Flávio |
| Data de publicação: | 06-2000 |
| Resumo: | Trata da inconstitucionalidade da taxa Selic como indexador de débitos tributários, analisando a taxa Selic à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Juros de mora, Brasil Crédito tributário, Brasil Taxa de juros, Brasil Débito fiscal, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) |
| Fonte: | CAMPOS, Flávio. Inconstitucionalidade da taxa selic como indexador de débitos tributários. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 57, p. 50-55, jun. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41114 |
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