Título: | Lei de proteção a vitimas e a testemunhas |
Autor(es): | Mourão, Alberto |
Data de publicação: | 1999 |
Resumo: | Aborda a Lei nº 9.807 de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração á investigação policial e ao processo criminal. |
Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
Assuntos: | Testemunha, proteção, legislação, Brasil Vítima, proteção, Legislação, Brasil Brasil. [Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999] |
Fonte: | MOURÃO, Alberto. Lei de proteção a vítimas e as testemunhas. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 1999. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41145 |
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