| Título: | Da impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003 |
| Autor(es): | Almeida, Ernani Guetten de |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Relata a impossibilidade de extensão dos efeitos penais da lei federal n. 10.684/2003 (Refis Federal) para o caso de parcelamento pelo revigorar instituído pela lei estadual n. 12.646/2003 |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ |
| Assuntos: | Brasil. [Lei Federal n. 10.684/03] Brasil. [Lei estadual n. 12.646/2003] Débito fiscal, parcelamento, Brasil Receita tributária, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) |
| Fonte: | Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 29, n. 103, p. 101-108, jul./set. 2003. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41154 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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