| Título: | A lei do Refis e seus efeitos frente aos processos : crime em andamento |
| Autor(es): | Oldoni, Fabiano |
| Data de publicação: | 07-2004 |
| Resumo: | Analisa a lei do Refis e seus efeitos frente aos processos através de crimes em andamento. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Refis Direito penal tributário, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil)(Refis) |
| Fonte: | OLDONI, Fabiano. A lei do Refis e seus efeitos frente aos processos: crimes em andamento. Justilex, Brasília, v. 3, n. 31, p. 38-39, jul. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41170 |
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