| Título: | Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base |
| Autor(es): | Berestinas, Márcio Florestan Araújo, Marcelo Lucindo |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais. |
| Assuntos: | Reforma penal, Brasil Código penal, Brasil Individualização da pena, Brasil Culpabilidade, Brasil |
| Fonte: | BERESTINAS, Márcio Florestan; ARAÚJO, Marcelo Lucindo. Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 163-173, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41180>. Acesso em: 22 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41180 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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