Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41180
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BERESTINAS, Márcio Florestan; ARAÚJO, Marcelo Lucindo. Da inafastabilidade da fundamentação judicial na fixação da pena-base. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 163-173, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41180>. Acesso em: 22 ago. 2011.
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Resumo
Discute se, no Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário pode ou não, ao aplicar a pena, excepcionar o princípio da motivação das decisões judiciais.