Crime de lavagem de dinheiro : (Lei 9.613/98) : reflexões
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41191
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MENEZES, Lino Edmar de. Crime de lavagem de dinheiro: (Lei 9.613/98) reflexões. Boletim dos Procuradores da República, v. 3, n. 32, p. 24-26, dez. 2000.
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Resumo
A Lei 9.613 institui o crime de lavagem de dinheiro, consistente na transformação de bens, valores e direitos provenientes de certos crimes em ativos lícitos. A repressão a este crime visa impedir que o agente permaneça com a fruição plena do produto do crime antecedente. Trata da prova do crime antecedente que servirá de base à denuncia para o crime de lavagem de dinheiro.
Notas
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.