| Título: | Comentários à Lei de proteção às vítimas, testemunhas e réus colaboradores |
| Autor(es): | Miguel, Alexandre Pequeno, Sandra Maria Nascimento de Souza |
| Data de publicação: | 2000 |
| Resumo: | Faz considerações sobre a Lei n° 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial ou ao processo. |
| Assuntos: | Testemunha, proteção, legislação Vítima, proteção, legislação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 89, n. 773, p. 425-443, mar. 2000. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41238 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| comentarios_lei_protecao_miguel.pdf | 1.52 MB | Visualizar |
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