| Título: | Doação de área municipal se rege pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos : a doutrina |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 01-2005 |
| Resumo: | Trata do caso de uma universidade paulista que foi beneficiária de uma lei que para ela autorizou a doação de uma área pública municipal, cercada de pesados encargos. Afirma que não ocorreu a lavratura da escritura de doação da mesma área, nem a transcrição no registro de imóveis da comarca, sendo que nem por isso a entidade de ensino deixou de iniciar o cumprimento dos referidos encargos legais. |
| Assuntos: | Bens públicos, doação, Brasil Bens públicos, alienação, Brasil Interesse público, Brasil Competência municipal, Brasil |
| Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. Doação de área municipal se rege pela legislação local: aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos: a doutrina. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//xmlui/handle/2011/38901>. Acesso em: 8 set. 2011. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Doação de área municipal rege-se pela legislação local: aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos a doutrina. Boletim de Direito Municipal, v. 2, n. 12, p. 869-885, dez. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41395 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| doacao_area_municipal_rigolin.pdf | 229.14 kB | Visualizar |
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