| Título: | A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal : possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina |
| Autor(es): | Torres, Marcos Abreu |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Verifica se o Código Florestal de 1965 ultrapassou a competência constitucional concorrente da União para editar normas gerais sobre florestas e proteção do meio ambiente no que diz respeito, especificamente, às áreas de preservação permanente (APPs). Traz à tona o debate em torno do Código Ambiental de Santa Catarina, em particular a definição das metragens de APP. Discute as ADIs nºs 4.252 e 4.253 que questionam a constitucionalidade da lei catarinense. |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (APP), Santa Catarina Proteção ambiental, legislação, Santa Catarina Proteção ambiental, legislação, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Código florestal (1965)] |
| Fonte: | TORRES, Marcos Abreu. A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no Código Florestal: possíveis cenários nas ADIs do Código Ambiental de Santa Catarina. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 10, n. 58, jul./ago. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41516>. Acesso em: 9 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41516 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucionalidade_das_metragens_torres.pdf | 102.34 kB | Visualizar |
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