Poder de polícia ambiental e a Administração Pública = Police power of environmental and Public Administration
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Autoria
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/41889
Situação
Editora
Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC)
IOB
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Fonte
- Revista Brasileira de Direito Constitucional: RBDC, São Paulo, n. 16, p. 13-24, jul./dez. 2010.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 244-238, 1. quinz. abr. 2011.
- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 7, p. 244-238, 1. quinz. abr. 2011.
Publicado também
Resumo
Analisa o poder de polícia ambiental e o seu exercício pela Administração Pública. Aborda a possibilidade de a administração pública aplicar sanções e penalidades administrativas contra as próprias pessoas de Direito Público.