| Título: | Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais |
| Autor(es): | Pires, Maria Coeli Simões |
| Data de publicação: | 06-2004 |
| Resumo: | Apresenta discussão acerca da oponibilidade da garantia de direito adquirido à atuação do poder constituinte derivado. |
| Assuntos: | Direito adquirido, Brasil Segurança jurídica, Brasil Coisa julgada, Brasil Emenda constitucional, Brasil |
| Fonte: | PIRES, Maria Coeli Simões. Direito adquirido como limite à retroprojeção de emendas constitucionais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 40, jun. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42191>. Acesso em: 25 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42191 |
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