Portaria Conjunta n. 3 de 25 de novembro de 2011
Situação
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
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https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42651
Situação
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Diário Oficial da União, 1 dez. 2011. Seção 1, p. 159-160.
Resumo
Tornam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.381, de 9 de fevereiro de 2011.
Notas
Revoga a Portaria Conjunta n. 2 de 28 de setembro de 2011.