| Título: | Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes : legalização fundiária |
| Autor(es): | Alcântara, Pollyana da Silva |
| Data de publicação: | 07-2011 |
| Resumo: | Analisa a legalização fundiária, que consiste no reconhecimento da segurança individual da posse e da propriedade para particulares ocupantes de terrenos públicos que eventualmente tenham construído as suas respectivas residências, dotadas de infraestrutura urbana, e que lá permaneçam sem a oposição da administração pública. |
| Assuntos: | Bens imóveis, Brasil Terra pública, Brasil Política agrária, Brasil |
| Fonte: | ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Ocupação irregular de terrenos públicos que ostentam construções realizadas à custa dos ocupantes: legalização fundiária. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 41, jul./set. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42666>. Acesso em: 16 nov. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42666 |
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